Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001586-31.2017.5.12.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não exercia função de confiança, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a autora possuía fidúcia especial de modo a enquadrá-la no art. 224, § 2º, da CLT. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. 2.1. O Tribunal Regional concluiu pela validade dos cartões de ponto, destacando que "nos registros de ponto há grande variabilidade de registro de horários e não poucos minutos para mais ou menos, inclusive com registro de efetivas horas extras, as quais foram objeto de compensação ou pagamento". O acolhimento das alegações recursais da parte, no sentido de que não retratavam a real jornada de trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001586-31.2017.5.12.0030. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)