Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000608-14.2020.5.02.0708

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional assentou que "o reclamante não se tratava de um empregado comum do Banco reclamado, possuindo grande responsabilidade, atividades, e acessos diferenciados, com atuação estratégica, na instituição bancária, sendo que ele era o responsável pelo controle e gestão dos contratos firmados pelo Banco em todas as agências do Brasil (cerca de duas mil agências), no segmento de manutenção e equipamentos". 3. Nesse cenário, a Súmula 102, I, desta Corte constitui óbice ao processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000608-14.2020.5.02.0708. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)