Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101330-66.2018.5.01.0063

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N.º 297 DO TST . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Do trecho transcrito pela parte Recorrente, não se verifica tenha sido emitida tese jurídica acerca da alteração do contrato de trabalho, de forma a atrair a incidência da Súmula n.º 294 do TST. Dessarte, sob o enfoque veiculado no apelo patronal, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 297 do TST . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101330-66.2018.5.01.0063. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 26/06/2023.)