Agravo 0000207-22.2021.5.12.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com supedâneo no acervo fático-probatório dos autos, sobretudo na prova técnica produzida, concluiu que o acidente de trabalho ocorrido não afetou a capacidade laboral do autor, razão pela qual considerou devida apenas a indenização por danos morais. A pretensão da parte autora, portanto, perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000207-22.2021.5.12.0028. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)