Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020807-56.2016.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pensão mensal sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o autor não apresenta doença que o incapacita ou reduz sua capacidade para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, bem como para o exercício da atividade profissional que vinha realizando, estando seu exame físico normal. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020807-56.2016.5.04.0030. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)