Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011555-84.2019.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. 3. DIFERENÇAS DE PASSAGENS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NOS INCISOS I e III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART.896, "C", DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011555-84.2019.5.15.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)