Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131300-81.2008.5.05.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RESTRIÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. 2. DO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO QUE SEGUIU O DETERMINADO PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 195, §5º, E 202, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . E DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. DA APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. EXEGESE DO ARTIGO 39, §1º, DA LEI Nº 8.177/91 E DA SÚMULA Nº 200 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0131300-81.2008.5.05.0021. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)