Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000216-49.2020.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. APURAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DO BENEFÍCIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 200 DO TST. 3. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ARTIGOS 789, INCISO I, E 789-A, DA CLT. RESTRIÇÃO DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. 4. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. FATO SUPERVENIENTE - TEMAS 1021 E 955 DO STJ. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000216-49.2020.5.17.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)