Agravo 0012409-43.2017.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL DESVINCULADA DO NÚMERO DE HORAS-AULA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 351 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 351 do TST estabelece acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado aos professores que recebem salário mensal à base de hora-aula. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise fático-probatória dos autos, concluiu que a autora recebia salário invariável correspondente a 30 horas semanais. Nesses casos, não se aplica a Súmula nº 351 do TST, uma vez que se entende que os valores relativos aos descansos semanais remunerados já estavam incluídos na remuneração, não havendo razão para o acréscimo de 1/6 sobre o valor. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012409-43.2017.5.15.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)