Embargos de Declaração 0000399-84.2015.5.05.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROBRÁS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000399-84.2015.5.05.0019. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)