Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0025439-54.2016.5.24.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . CTVA. CARGO EM COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO. PADRÃO. VALOR INCORPORADO A MENOR. RUBRICAS 062 E 092. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. ANÁLISE RESTRITA AO PCS/98 . JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE SUPERIOR. A matéria quanto à alegação de transação pela adesão ao plano ESU 2008 não foi tratada no acórdão regional. Acrescente-se, ainda, que, embora tenha constado na sentença a adesão do autor à referida estrutura salarial, não há premissa sobre o recebimento de eventual indenização compensatória (fato controverso), a atrair a aplicação dos precedentes desta Corte Superior que reconhecem a quitação aos direitos previstos no PCS/98. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0025439-54.2016.5.24.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)