Recurso de Revista 1001204-86.2018.5.02.0087

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se, de plano, que o recurso de revista interposto decorre de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, situação não elencada no art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula nº 218 do TST, " é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Esse é o caso dos autos, haja vista que o juízo de primeiro grau denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por considerá-lo deserto. Dessa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, a que foi negado provimento. Julgado desta Sexta Turma. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001204-86.2018.5.02.0087. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)