Embargos de Declaração 0001450-92.2011.5.09.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS - REGULAMENTOS DE PESSOAL DISTINTOS (RP I E RP II) - REESCALONAMENTO DE FAIXAS SALARIAIS NO RP II - DESIGUALDADE SALARIAL ENTRE EMPREGADOS VINCULADOS A REGULAMENTOS DISTINTOS E COEXISTENTES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001450-92.2011.5.09.0041. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)