Embargos de Declaração 1000668-87.2018.5.02.0083

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARA SANAR ERRO MATERIAL. A matéria sobre a qual Parte Embargante alega ter havido omissão - "ato jurídico perfeito", - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Todavia, devem ser parcialmente providos os embargos de declaração apenas para sanar erro material. Não há, portanto, efeito modificativo para o julgado. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000668-87.2018.5.02.0083. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)