Embargos de Declaração 0000269-61.2020.5.05.0038

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido contradição e erro material - " direito material - contratos celebrados em momento anterior ao advento da lei 13.467/2017 - direito intertemporal " - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000269-61.2020.5.05.0038. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)