Embargos de Declaração 0199900-19.2002.5.15.0044

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0199900-19.2002.5.15.0044. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)