Recurso de Revista 1000412-53.2020.5.02.0705

EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO - "SUDS". NATUREZA SALARIAL DA PARCELA ENQUANTO PAGA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 43 DA SBDI-1 DO TST. As partes agravantes não logram desconstituir a decisão que conheceu e que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora. A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior no sentido de que, ante a inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada "gratificação de municipalização - SUS/SUDS", enquanto paga, possui natureza salarial e, como tal, deve repercutir nas demais verbas dessa natureza. Precedentes. Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000412-53.2020.5.02.0705. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)