Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020296-24.2016.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional salientou que o executado percebe proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.100,00 - equivalente ao salário mínimo vigente à época. Esta Corte tem feito uma ponderação entre princípios constitucionais, para - a despeito da natureza alimentar do crédito trabalhista - mitigar a aplicação do art. 833, § 2.º, do CPC, quando a penhora da aposentadoria importar no recebimento de proventos inferiores ao mínimo legal, por se considerar que esta quantia corresponde ao mínimo necessário para se prover a subsistência do devedor. Afinal, nos termos do art. 7.º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2.º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo" . Assim, a SBDI-2 desta Corte entendeu que "realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB)" (ROT-10121-83.2020.5.03.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2023). Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020296-24.2016.5.04.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)