Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002243-23.2015.5.02.0029

Relator(a): Marcio Eurico Vitral Amaro
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2019
Data de publicação: 07/01/2020

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002243-23.2015.5.02.0029, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 18/12/2019, p. 07/01/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS COM EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS CUJAS LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS VEDAM A SUA INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DE OUTRAS PARCELAS. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002243-23.2015.5.02.0029. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0010842-92.2015.5.15.0059

5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 15/04/2020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "SEXTA PARTE". A jurisprudência deste Tribunal, no julgamento do Processo E-RR-1215.23.2011.5.15.0113, firmou o entendimento de que a parcela "sexta parte" deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, haja vista a determinação do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Súmula nº 333 do TST. Ademais, não está preque…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento 0000351-59.2015.5.02.0068

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 06/05/2020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. PARCELA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática no tocante ao exame do agravo de instrumento referente à violação de dispositivo constitucional. Agravo provido. AGRAVO DE INSTR…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001112-26.2017.5.02.0061

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 18/08/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESTADUAIS. Embora a parcela sexta parte incida sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior é no sentido de que as gratificações instituídas por l…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000651-09.2017.5.02.0076

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 23/11/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão do cômputo da base de cálculo da parcela "sexta parte" de parcelas cuja legislação instituidora já previa a limitação de seus reflexos, em consonância com a jurisprudência do TST. Transcendência política demonstrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCUL…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000540-20.2017.5.02.0013

8ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 14/12/2022

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Do exame das razões de recurso da parte em contraponto aos fundamentos adotados pelo e. TRT, verifica-se possível afronta ao art. 37, XIV, da CF/88, razão pela qual faz-se necessário melhor exame do recurso de revista. Presente a transcendência política , ante a incompatibilidade …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas