Embargos de Declaração 0016620-25.2017.5.16.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR NORMA INTERNA. SÚMULA 51, I, DO TST. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma do art. 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC. Nos termos Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0016620-25.2017.5.16.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)