Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010288-73.2017.5.03.0140

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA NORMATIVA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da exequente. Hipótese na qual a Corte a quo deu parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para determinar que as multas convencionais aplicadas sejam limitadas ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do art. 412 do CCB e da OJ n.º 54 da SBDI-1 desta Corte. Decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010288-73.2017.5.03.0140. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)