Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000890-53.2012.5.05.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº . 13.467/2017 - PROGRESSÕES. CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST . A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000890-53.2012.5.05.0001. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)