Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000046-35.2011.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº.13.467/2017 - EXECUÇÃO. PROGRESSÕES. CÁLCULOS. OFENSA ÀCOISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO.ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista em processo deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000046-35.2011.5.05.0035. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023.)