Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002117-90.2016.5.02.0264

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002117-90.2016.5.02.0264. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)