Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000516-77.2020.5.02.0468
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 24/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. 3. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, ju…