Agravo em Recurso de Revista 0025889-03.2016.5.24.0001

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a restrição ao uso do banheiro caracteriza ato ilícito decorrente do abuso do poder diretivo do empregador e enseja o pagamento de indenização por dano moral, que, nesse caso, se faz in re ipsa . Julgados. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025889-03.2016.5.24.0001. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)