Recurso de Revista 0000383-40.2022.5.05.0002
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 17/04/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a restrição imposta pelo empregador ao uso do banheiro, prejudicando a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, constitui uma violação direta à dignidade, intimidade e honra. Tal restrição pode implicar, inclusive, em risco significativo para a saúde …