Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021283-24.2016.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE SOBRE REGULAMENTO EMPRESARIAL DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ÁREA TERRITORIAL EXCEDENTE À JURISDIÇÃO DO TRT4. REGULAMENTO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DA MULTA APLICADA. DA LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES AO ADVENTO DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO EM 1995 E APÓS EM 2008. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEM O DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. DA COMPENSAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021283-24.2016.5.04.0021. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)