JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000517-38.2017.5.08.0203

Relator(a)
Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
26/04/2023
Data de publicação
05/05/2023

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000517-38.2017.5.08.0203, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 26/04/2023, p. 05/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DA GARANTIA, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO MANTIDA POR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 218 DO TST. Não se admite recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000517-38.2017.5.08.0203. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)
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