Recurso de Revista 0020611-31.2019.5.04.0661

EMENTA: AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ACOMPANHAMENTO. ATIVIDADE DE ASSESSOR COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte possui entendimento de que o mero acompanhamento do abastecimento não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho. Da interpretação da regra contida no artigo 193 da CLT c/c com o disposto no anexo II da NR-16, extrai-se que somente será devido o adicional àqueles que operarem diretamente a bomba de combustível ou aos trabalhadores que atuarem dentro da área de risco, expostos de forma permanente ou, ao menos, intermitente, ao agente perigoso, situação esta não verificada nos autos. Decisão regional que merece reforma. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020611-31.2019.5.04.0661. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)