Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001319-39.2017.5.07.0017

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICABLIDADE AO RECLAMANTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3) PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DE PROMOÇÕES (INTERSTÍCIOS DE 12 E 16%). SÚMULA 294/TST, PRIMEIRA PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001319-39.2017.5.07.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)