Agravo 0143500-12.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 285-A DO CPC/73). NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NO RECURSO DE REVISTA. 2. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 3. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto constatado que o agravo de instrumento não merecia mesmo seguimento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0143500-12.2006.5.01.0342. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)