Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020854-21.2017.5.04.0733

EMENTA: AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO REFLEXO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PROFERIDA Na presente reclamAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE DISTINTA DA ANALISADA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050 . 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO REFLEXO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PROFERIDA Na presente reclamAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE DISTINTA DA ANALISADA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. 2. FONTE DE CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DA exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020854-21.2017.5.04.0733. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)