Recurso de Revista com Agravo 0000234-06.2020.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O EMPREGADOR. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. INAPLICABILIDADE. RESERVA MATEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000234-06.2020.5.12.0039. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)