Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000233-52.2021.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA 459 DO TST . 1 - A Súmula 459 do TST enuncia o entendimento de que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. 2 - No caso concreto, o reclamante não fundamentou a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em quaisquer dos dispositivos indicados na Súmula 459 do TST. Logo, o tópico recursal é desfundamentado. 3 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . REVELIA. EFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2 - Na peça recursal, o reclamante transcreveu trechos do acórdão regional que tratam da matéria fático-probatória inerente à lide, que são insuficientes a demonstrar eventual violação legal da ausência de incidência dos efeitos da revelia (confissão ficta). Afinal, o simples fato de o Regional não tornar prevalente, em sua conclusão, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante não importa, necessariamente, em violação dos dispositivos legais pertinentes ao instituto, dado o seu caráter relativo (presunção relativa de veracidade). Logo, a simples transcrição de trechos que abordam a matéria fática não serve à demonstração de prequestionamento acerca dos limites da aplicabilidade dos efeitos da revelia. 3 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000233-52.2021.5.10.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)