Embargos de Declaração 1000759-44.2019.5.02.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. 1 - A Sexta Turma manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência da matéria "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 372, I, DO TST", e negou provimento ao agravo da reclamada. 2- Incabíveis embargos de declaração contra acórdão da Sexta Turma no qual não se reconheceu a transcendência na fase de agravo de instrumento. 3 - Embargos de declaração de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000759-44.2019.5.02.0019. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)