Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011495-05.2016.5.09.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADO . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: " A reclamante opôs recurso ordinário pretendendo a reforma quanto à correção monetária (fls. 1445/1465), no entanto, o v. acórdão, proferido pela e. 1ª Turma, deste e. Regional, em 16/03/2021, manteve a r. sentença, no particular (fl. 1525). Portanto, havendo o trânsito em julgado de referidas matérias após a r. decisão do e. STF, aos débitos deverão incidir a correção monetária pelo IPCA-E, até o ajuizamento a ação e, a partir desta data, pela taxa Selic. Aliás, sequer houve insurgência recursal quanto à esta decisão . Ainda. Embora, na r. decisão do e. STF, acima transcrita, a taxa Selic corresponda a juros moratórios, bem como, que a i. calculista tenha indicado, nos cálculos, que a taxa Selic refere-se à correção monetária (fl. 1577), não se há falar em reforma, porquanto, independentemente da nomenclatura utilizada, os cálculos estão adequados à r. decisão primeira e à r. decisão do e. STF, observando a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com outros índices de atualização monetária. Todavia, em razão do efeito translativo, devem ser acrescidos aos cálculos os juros de mora, equivalentes à TR, na fase pré-judicial, consoante r. decisão do e. STF, não se cogitando de "reformatio in pejus", porquanto o recurso devolve ao Tribunal toda a matéria debatida. ". No caso concreto, ao contrário da conclusão adotada no acórdão regional, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento. A decisão exequenda não fixou expressamente o índice de correção monetária, limitando-se a consignar que "índice aplicável a título de correção monetária é o vigente á época da execução, quando então será instituído contraditório a respeito e verificadas as normas prevalecentes acerca do tema." Na execução, o TRT concluiu que, na fase pré-judicial, devem incidir IPCA-e com acréscimo de juros de mora equivalentes à TR, bem como incidência de SELIC, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, visto que o acórdão recorrido está em conformidade a tese vinculante do STF na ADC nº 58 (" até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora" ). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011495-05.2016.5.09.0002. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)