Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001442-71.2016.5.02.0703

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DO REVEZAMENTO - QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL - REGIME CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 (OITO) HORAS - SÚMULA Nº 423 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001442-71.2016.5.02.0703. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)