Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020420-69.2020.5.04.0234

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ainda que superado o óbice imposto na decisão agravada, constata-se a necessidade de revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice no entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que os depósitos estão sendo realizados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a empregadora não comprovou a regularidade dos depósitos na conta vinculada do FGTS". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020420-69.2020.5.04.0234. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)