Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100875-74.2017.5.01.0051
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 03/06/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DEPÓSITOS PARA O FGTS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40%. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de diferenças nos depósitos para o FGTS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do ape…