Agravo 0125200-52.2009.5.05.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Em decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada Petros, por ausência de transcendência da matéria relativa à apuração de custas na fase de execução e, quanto à reserva matemática, por inobservância do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Em agravo, a recorrente apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar e trata de matéria não debatida em recurso de revista (ausência de formação de fonte de custeio). Agravo de que não se conhece, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0125200-52.2009.5.05.0029. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 08/05/2023.)