Agravo 0010723-15.2020.5.18.0111
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 28/06/2023
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. Quanto à matéria debatida, a multa prevista no art. 467 da CLT incide o óbice do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, uma vez que, por se tratar de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista por afronta direta à norma da Constituição da República, contra…