Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011602-07.2020.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, os agravantes impugnam o reconhecimento da existência de grupo econômico e de unicidade contratual. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pelas partes revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da sentença que concluiu pela existência de grupo econômico e pela unicidade contratual. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE DSR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo probatório dos autos, consignou que "uma vez ao mês o reclamante não usufruía do repouso semanal remunerado" , premissa fática insuscetível de reexame nesta esfera recursal extraordinária. Desse modo, a análise recursal esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula 126 do TST. Com efeito, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos, seria possível chegar a conclusão diversa, como desejam os agravantes. Além disso, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. A natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011602-07.2020.5.03.0057. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)