Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010061-70.2019.5.15.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUIZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . A controvérsia gira em torno da habilitação dos créditos trabalhistas no juízo da recuperação judicial. O Regional entendeu que, os créditos trabalhistas em questão estão sujeitos ao Juízo Universal, mas, ao contrário daqueles créditos já existentes na data do deferimento da recuperação judicial (...), ele não se sujeita ao seu plano de pagamento, a teor do artigo 49 da Lei 11.101/05 e ademais, desnecessária qualquer discussão neste particular, porquanto os haveres trabalhistas devidos ao agravante, constituem, de qualquer forma, crédito privilegiado. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010061-70.2019.5.15.0046. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)