Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000211-14.2019.5.22.0105

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho está acobertado pelo manto da coisa julgada. A questão foi decidida na fase de conhecimento, tendo-se rechaçado de forma expressa a tese de incompetência desta Justiça Especializada, com a manutenção da sentença, no aspecto, pela Corte Regional e o Município não recorreu de revista quanto ao tema naquela oportunidade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000211-14.2019.5.22.0105. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)