Recurso de Revista 0000472-88.2021.5.13.0030

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. COISA JULGADA. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que fere a coisa julgada a decisão regional que nega a compensação entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de norma coletiva e aquelas deferidas judicialmente ao empregado da ECT. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000472-88.2021.5.13.0030. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)