Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000336-04.2019.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. COISA JULGADA. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. COISA JULGADA. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, porque demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. ECT. COISA JULGADA. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que fere a coisa julgada a decisão regional que nega a compensação entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de norma coletiva e aquelas deferidas judicialmente ao empregado da ECT. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000336-04.2019.5.12.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)