Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000077-11.2018.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT, parâmetro também utilizado para o recurso interposto pelo Sindicato dos empregados. Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 e os pedidos condenatórios foram julgados totalmente improcedentes . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIAS FÁTICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA DELIMITADAS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, o Juiz da causa acolheu a arguição de contradita da testemunha da parte autora. O Tribunal Regional, por sua vez, foi enfático ao concluir que as matérias fáticas relevantes ao deslinde da causa, em especial a natureza da verba discutida, estão delimitadas, e não analisou a alegação de cerceamento de defesa sob o prisma da contradita da testemunha. Nesse cenário, em que se constata que a Corte Regional manteve o indeferimento da oitiva da testemunha, porquanto os elementos dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento, não se constata o sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000077-11.2018.5.05.0035. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)