Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024281-34.2020.5.24.0096

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO CONTRATUAL INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST; 2) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3) INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024281-34.2020.5.24.0096. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)