Recurso de Revista 1000207-04.2020.5.02.0065

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do ADCT aplica-se ao contrato por prazo de experiência. Nos termos do item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", sendo nos termos do item I do precitado verbete sumular, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. II, ' b' do ADCT)". A tese adotada pelo Tribunal Regional pela Corte de origem revela-se dissonante com o item III da Súmula nº 244 do TST, resultando configurada a transcendência política da causa. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000207-04.2020.5.02.0065. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)